domingo, 28 de novembro de 2021
INFORMATIVO Comentado 1033 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1033 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ Os órgãos do
SISBIN somente podem fornecer informações à ABIN quando comprovado o interesse
público e mediante decisão motivada para controle de legalidade pelo Poder
Judiciário.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ Estado-membro
possui competência para editar lei obrigando empresas de internet a apresentar
na fatura da conta a velocidade efetivamente oferecida no mês.
§ Os
Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios foram autorizados a fazer a
vacinação dos adolescentes, mesmo havendo nota informativa do Ministério da
Saúde em sentido contrário.
§ Lei de
iniciativa parlamentar não pode conceder anistia a servidores públicos.
DIREITO ELEITORAL
PROPAGANDA ELEITORAL
§ Os showmícios
são proibidos, mas os artistas podem se apresentar em eventos destinados a
arrecadar dinheiro para a campanha eleitoral.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça Federal processar e julgar ações rescisórias movidas por ente federal
contra acórdão ou sentença da Justiça estadual.
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO FINANCEIRO
§ Os Estados, DF e Municípios possuem direito à arrecadação do IR retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
