INFORMATIVO Comentado 1032 STF (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1032 DO STF

Direito Constitucional

PROCESSO LEGISLATIVO

§  É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos no sufrágio para a escolha de membros da diretoria de empresa pública.

SAÚDE

§  Se o hospital particular atender um paciente do SUS por força de decisão judicial ele deverá ser ressarcido com base não na tabela do SUS nem com base nos valores de mercado; o ressarcimento ocorrerá com base na tabela da ANS, aplicada por analogia.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  As varas especializadas em matéria agrária previstas no art. 126 da CF/88 podem julgar outras matérias correlacionadas (exs: ambientais e minerárias), além de processos criminais que tenham motivação agrária, não podendo, contudo, julgar matérias federais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL

§  Ao reincidente não específico em crime hediondo, aplica-se, inclusive retroativamente, o inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.