domingo, 14 de novembro de 2021
INFORMATIVO Comentado 1031 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1031 DO STF
Direito Constitucional
PODER
LEGISLATIVO
§ Constituições estaduais podem prever a reeleição de
membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos
consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.
PODER
JUDICIÁRIO
§ É inconstitucional lei ordinária que fixa idades
mínima e máxima para ingresso na magistratura.
DIREITO ELEITORAL
PARTIDOS
POLÍTICOS
§ É constitucional o caput do art. 15-A da Lei
9.096/95, que prevê a ausência de responsabilidade solidária entre os
diretórios partidários.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO
DE RENDA
§ Não incidem IRPJ e CSLL sobre os juros decorrentes da mora na devolução de valores determinada em ação de repetição do indébito tributário.
