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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
índice do informativo 1030 do stf
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA
§ É inconstitucional norma de constituição estadual que
disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
PODER
LEGISLATIVO
§ É permitida apenas uma reeleição (ou recondução)
sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual,
independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.
DIREITO ADMINISTRATIVO
AGÊNCIAS
REGULADORAS
§ São constitucionais os incisos III e VII do art.
8º-A, da Lei 9.986/2000.
DIREITO AMBIENTAL
PROTEÇÃO
DA FAUNA
§ Não é permitido o abate de animais apreendidos em
situação de maus-tratos
DIREITO PENAL
HOMICÍDIO
§ O crime de remoção de órgãos qualificado pelo
resultado morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 9.434/97, não
é de competência do Júri.
DESCAMINHO
§ Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do CP, é necessário que o transporte seja clandestino?
