INFORMATIVO Comentado 1030 STF (completo e resumido)

índice do informativo 1030 do stf

Direito Constitucional

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.

PODER LEGISLATIVO

§  É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

DIREITO ADMINISTRATIVO

AGÊNCIAS REGULADORAS

§  São constitucionais os incisos III e VII do art. 8º-A, da Lei 9.986/2000.

DIREITO AMBIENTAL

PROTEÇÃO DA FAUNA

§  Não é permitido o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos

DIREITO PENAL

HOMICÍDIO

§  O crime de remoção de órgãos qualificado pelo resultado morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 9.434/97, não é de competência do Júri.

DESCAMINHO

§  Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do CP, é necessário que o transporte seja clandestino?