Lei estadual pode prever que, em caso de dupla vacância para os cargos de Governador e Vice nos dois últimos anos do mandato, a ALE realizará eleição indireta, de forma aberta?

O caso concreto foi o seguinte:

No Estado da Bahia, foi editada a Lei nº 6.571/94, disciplinando o que deverá acontecer se houver a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos dois últimos anos do mandato.

Segundo a referida Lei estadual, se o Governador e o Vice-Governador da Bahia deixarem os cargos durante os dois últimos anos do mandato, a Assembleia Legislativa deverá realizar uma eleição indireta, ou seja, na qual apenas os Deputados Estaduais irão votar, de forma aberta, ou seja, o voto não é secreto.

Cada Deputado poderá inscrever uma chapa formada por candidatos que sejam brasileiros com mais de 30 anos de idade.

Veja abaixo a redação da Lei:

ADI

Alguns partidos políticos propuseram uma ADI contra essa lei.

Os autores argumentaram que a lei teria dois vícios: um formal e um material.

O vício formal seria pelo fato de que essa matéria teria cunho eminentemente eleitoral, sendo, portanto, assunto de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88).

O vício material estaria no fato de que a lei prevê a votação nominal e aberta, o que violaria o art. 14 e o art. 60, § 4º, II, da CF/88, que falam em voto secreto.

O que o STF decidiu? Essa Lei estadual é inconstitucional?

NÃO.

O art. 81 da CF/88 não é dispositivo de reprodução obrigatória por Estados/DF e Municípios

A CF/88 não trata expressamente sobre a vacância dos cargos de Govenador e Vice-Governador.

Por outro lado, o texto constitucional disciplina a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos seguintes termos:

O STF decidiu que:

Os Estados-membros não estão sujeitos ao modelo previsto no art. 81 da CF/88, cuja reprodução não é obrigatória. Em outras palavras, as Constituições e leis estaduais, quando tratarem sobre a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador não precisam, obrigatoriamente, copiar o mesmo modelo do art. 81 da CF/88, podendo dispor normativamente de forma diversa, com fundamento em sua autonomia.

Desse modo, no caso de dupla vacância, faculta-se aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios a definição legislativa do procedimento que será adotado para a escolha do mandatário político.

Não há invasão da competência da União para legislar sobre direito eleitoral

A prerrogativa que os Estados-membros, o DF e os Municípios possuem para tratar sobre esse assunto não se confunde com a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, da CF/88), apesar da indiscutível natureza eleitoral do procedimento de escolha do mandatário político, cujos procedimentos devem observar, tanto quanto possível, os requisitos de elegibilidade e as causas de inelegibilidade em relação aos candidatos, dentre outras regras previstas na legislação eleitoral.

Essa lei trata, na verdade, sobre algo mais amplo, que é a própria “organização dos poderes”.

Como vimos acima, a Constituição Federal foi silente quanto ao processo de eleição indireta no âmbito estadual. A ausência de regulamentação constitucional sobre o tema abre margem para que os Estados-membros façam a auto normação, baseados em sua autonomia federativa.

A previsão da lei estadual de votação nominal e aberta para a eleição indireta é compatível com a CF/88

A CF/88, de fato, prevê no art. 14 e no art. 60, § 4º, II, a cláusula do voto secreto. Isso, contudo, tem por finalidade garantir ao cidadão eleitor o livre direito de escolha de seus representantes políticos, protegendo-o de influências ou pressões de natureza econômica e social.

Trata-se de uma garantia inafastável do cidadão, tanto que foi prevista como cláusula pétrea.

Essa presunção de garantia, contudo, se inverte no caso de votações promovidas no âmbito dos órgãos legislativos.

No caso de votações ocorridas no âmbito do Parlamento, o dever de transparência se sobrepõe ao sigilo do ato deliberativo. A publicidade é a regra, sendo colocada como direito e ferramenta de controle social do Poder Público.

· Na eleição direta, o voto secreto é uma garantia do cidadão.

· Na eleição indireta, o voto aberto é que representa a garantia do cidadão.

Tal entendimento fundamentou, inclusive, a edição da EC 76/2013, que aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

No mais, as condições de elegibilidade e inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal são de observância cogente, a fim de se resguardar a lisura do procedimento de escolha, evitando-se o ingresso de candidatos sem observância das condições de exercício do jus honorum, em nítida fraude ao sistema de proteção fixado na Lei Fundamental.

Em suma: