INFORMATIVO Comentado 707 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 707 DO STJ

DIREITO CIVIL

ALIMENTOS

§  Mesmo após o STJ ter homologado a decisão estrangeira sobre alimentos, o devedor poderá ajuizar ação pedindo a revisão do valor da pensão alimentícia.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  O advogado, titular de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no processo em que atuou como representante de uma parte, não pode receber primeiro que o seu cliente que venceu a demanda.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri.