Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 706 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
LIBERDADE
DE EXPRESSÃO
§ O princípio da reparação integral do dano, por si só,
não justifica a imposição do ônus de publicar o inteiro teor da sentença
condenatória.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
§ Há prescrição de fundo de direito nas ações em que se
busca a concessão do benefício de pensão por morte?
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer
hipótese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil
DIREITO CIVIL
COOPERATIVAS
§ O princípio da porta aberta deve ser interpretado no
sentido de ser possível a exigência de processo seletivo para admissão de novo cooperado,
desde que haja previsão estatutária e a condição não tenha a finalidade de
restringir o acesso de forma abusiva.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
§ A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de
mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais
danos decorrentes da difusão do conteúdo.
PARENTESCO
§ Somente será permitida a implantação post mortem de
embriões fertilizados in vitro se houve autorização expressa por testamento ou
instrumento que o valha em formalidade e garantia.
INVENTÁRIO
§ É válida a revogação de adoção regida pelo CC/1916,
realizada antes da entrada em vigor do ECA; logo, neste caso, o ex-filho não é
parte legítima para o inventário.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§
Compete à Justiça
Federal julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio destinado às
unidades de saúde estaduais do Amazonas para o tratamento da Covid-19.
§ Compete à Primeira Seção do STJ julgar ACP que
discute a validade de cláusula de exclusividade existente no contrato firmado
entre os médicos e a operadora de plano de saúde, sob o argumento de que
configuraria conduta anticoncorrencial.
EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
§ A proibição de ampliação do pedido após a citação do
réu (art. 264 do CPC/1973) só se aplica para a fase de conhecimento, não
incidindo na execução.
DIREITO PENAL
PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS
§ A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º,
do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma
espécie, os crimes praticados.
ESTELIONATO
§ O novo § 4º do art. 70 do CPP, que trata sobre a
competência par julgar o crime de estelionato, aplica-se imediatamente aos
inquéritos policiais que estavam em curso quando entrou em vigor a Lei nº
14.155/2021.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ O novo § 4º do art. 70 do CPP, que trata sobre a
competência par julgar o crime de estelionato, aplica-se imediatamente aos
inquéritos policiais que estavam em curso quando entrou em vigor a Lei nº
14.155/2021.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO
DE RENDA
§ Incide imposto de renda sobre juros de mora?