INFORMATIVO Comentado 706 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 706 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

§  O princípio da reparação integral do dano, por si só, não justifica a imposição do ônus de publicar o inteiro teor da sentença condenatória.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte?

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil

DIREITO CIVIL

COOPERATIVAS

§  O princípio da porta aberta deve ser interpretado no sentido de ser possível a exigência de processo seletivo para admissão de novo cooperado, desde que haja previsão estatutária e a condição não tenha a finalidade de restringir o acesso de forma abusiva.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo.

PARENTESCO

§  Somente será permitida a implantação post mortem de embriões fertilizados in vitro se houve autorização expressa por testamento ou instrumento que o valha em formalidade e garantia.

INVENTÁRIO

§  É válida a revogação de adoção regida pelo CC/1916, realizada antes da entrada em vigor do ECA; logo, neste caso, o ex-filho não é parte legítima para o inventário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça Federal julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio destinado às unidades de saúde estaduais do Amazonas para o tratamento da Covid-19.

§  Compete à Primeira Seção do STJ julgar ACP que discute a validade de cláusula de exclusividade existente no contrato firmado entre os médicos e a operadora de plano de saúde, sob o argumento de que configuraria conduta anticoncorrencial.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

§  A proibição de ampliação do pedido após a citação do réu (art. 264 do CPC/1973) só se aplica para a fase de conhecimento, não incidindo na execução.

DIREITO PENAL

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

§  A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados.

ESTELIONATO

§  O novo § 4º do art. 70 do CPP, que trata sobre a competência par julgar o crime de estelionato, aplica-se imediatamente aos inquéritos policiais que estavam em curso quando entrou em vigor a Lei nº 14.155/2021.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  O novo § 4º do art. 70 do CPP, que trata sobre a competência par julgar o crime de estelionato, aplica-se imediatamente aos inquéritos policiais que estavam em curso quando entrou em vigor a Lei nº 14.155/2021.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Incide imposto de renda sobre juros de mora?