Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 705 DO STJ
DIREITO CIVIL
PESSOA
JURÍDICA
§
Se o titular da
EIRELI está sendo executado, o juiz somente poderá deferir a penhora dos bens
da EIRELI se houver desconsideração da personalidade jurídica.
§ A contratação de advogado por representante de
incapaz, para atuar em inventário, configura ato de simples administração e,
por isso mesmo, não depende de autorização judicial.
DIREITO EMPRESARIAL
CHEQUE
§ Se não houve apresentação do cheque para a
compensação, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do
beneficiário tendente à satisfação do crédito estampado na cártula.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
AÇÃO
RESCISÓRIA
§ Em relação a ações rescisórias ajuizadas com base no
art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015), o recurso especial poderá
ultrapassar os pressupostos da ação e chegar ao exame do seu mérito.
TÉCNICA
DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO
§ Constitui ofensa ao art. 942 do CPC a dispensa do
quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o argumento de
que já teria sido atingida a maioria sem possibilidade de inversão do resultado.
RECURSOS
§ É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão
que define a competência.
EXECUÇÃO
FISCAL
§ Se a execução fiscal é proposta e, antes da citação, o devedor efetua o pagamento extrajudicial do crédito tributário, haverá mesmo assim condenação em honorários advocatícios?
