terça-feira, 12 de outubro de 2021
INFORMATIVO Comentado 704 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 704 DO STJ
DIREITO CIVIL
CONTRATOS
§ É possível o ajuizamento de ação possessória, fundada
em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do
promitente comprador, sendo desnecessária a prévia propositura de ação para
resolução do contrato.
CONDOMÍNIO
§ O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação
contra o condomínio para questionar a forma pela qual a coisa comum é gerida.
ALIMENTOS
§ A impossibilidade da prestação de alimentos não está
configurada pelo simples fato de o genitor se encontrar preso.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO
§ É imprescindível a intimação pessoal para fins de
constituição do devedor, assistido pela Defensoria, como depositário fiel da
penhora de bem imóvel realizada por termo nos autos.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
NULIDADES
§ A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo judicial por si só, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu.
