Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 703 DO STJ
DIREITO CIVIL
CONTRATO
DE SEGURO
§ A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano
individual a idoso usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza
no mercado tal modalidade contratual.
DIREITO EMPRESARIAL
PATENTE
§ A ANVISA, no exercício do “ato de anuência prévia” do
art. 229-C da Lei 9.279/96, podia adentrar no exame de quaisquer aspectos dos
produtos ou processos farmacêuticos.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
§
O crédito fiscal
não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.
§
Não incide a
multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao
processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia
ilíquida.
§ É possível que, no plano de recuperação judicial,
fique combinado que os credores que tinham garantias reais e fidejussórias
perderão essas garantias, desde que haja concordância expressa.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
§ Atende ao melhor interesse da criança a adoção
personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade, a despeito
da circunstância de convivência da criança com família substituta, também,
postulante à adoção.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
INTIMAÇÃO
§ Mesmo não havendo previsão legal expressa, a
prerrogativa do § 2º do art. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo
defensor dativo.
EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTO OU COISA
§ É possível que o juiz imponha, sob pena de multa, que
a parte exiba um documento que supostamente está em seu poder e que foi
requerido pela parte contrária?
IMPENHORABILIDADE
§ Não é possível a penhora de percentual do auxílio
emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição
financeira.
PROCESSO
COLETIVO
§ Não há que se falar em coisa julgada material contra
transação homologada em juízo pactuada entre a associação e entidade
previdenciária para liquidação de sentença coletiva.
DIREITO PENAL
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
§ O delito do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 é crime
material, inclusive na modalidade embaraçar.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO
DE RENDA
§ A isenção do IR prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 incide tanto no caso dos rendimentos relacionados com o PGBL como também da VGBL.
