INFORMATIVO Comentado 703 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 703 DO STJ

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE SEGURO

§  A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a idoso usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual.

DIREITO EMPRESARIAL

PATENTE

§  A ANVISA, no exercício do “ato de anuência prévia” do art. 229-C da Lei 9.279/96, podia adentrar no exame de quaisquer aspectos dos produtos ou processos farmacêuticos.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.

§  Não incide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida.

§  É possível que, no plano de recuperação judicial, fique combinado que os credores que tinham garantias reais e fidejussórias perderão essas garantias, desde que haja concordância expressa.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ADOÇÃO

§  Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade, a despeito da circunstância de convivência da criança com família substituta, também, postulante à adoção.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

INTIMAÇÃO

§  Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

§  É possível que o juiz imponha, sob pena de multa, que a parte exiba um documento que supostamente está em seu poder e que foi requerido pela parte contrária?

IMPENHORABILIDADE

§  Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.

PROCESSO COLETIVO

§  Não há que se falar em coisa julgada material contra transação homologada em juízo pactuada entre a associação e entidade previdenciária para liquidação de sentença coletiva.

DIREITO PENAL

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

§  O delito do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  A isenção do IR prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 incide tanto no caso dos rendimentos relacionados com o PGBL como também da VGBL.