INFORMATIVO Comentado 1026 STF

INFORMATIVO 1026 DO STF

Direito Constitucional                                                                                      

DIREITOS POLÍTICOS

§  Não existe no Brasil a candidatura nata, ou seja, o direito de o titular do mandato eletivo ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.

EDUCAÇÃO

§  É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

MEDIDA PROVISÓRIA

§  Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

PODER JUDICIÁRIO

§  São inconstitucionais normas de regimento interno de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a LOMAN com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional.

DIREITO ELEITORAL

REGISTRO DE CANDIDATURA

§  Não existe no Brasil a candidatura nata, ou seja, o direito do titular do mandato eletivo de ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS (TETO REMUNERATÓRIO)

§  O teto aplicável aos servidores municipais é, em regra, o subsídio do prefeito, não podendo se aplicar o modelo facultativo do § 12 do art. 37 da CF aos servidores municipais.

DIREITO PENAL

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

§  O § 3º do art. 326-A do Código Eleitoral, incluído pela Lei 13.834/2019, é constitucional.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO FINANCEIRO

§  São inconstitucionais atos de constrição, por decisão judicial, do patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, para fins de quitação de suas dívidas.

DIREITO INTERNACIONAL

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

§  Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.