INFORMATIVO Comentado 1025 STF

                       

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1025 DO STF

 

Direito Constitucional

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

§  Não cabe ADI no TJ contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.

 

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É constitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

§  É constitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.

 

PODER EXECUTIVO

§  Lei estadual pode prever que, em caso de dupla vacância para os cargos de Governador e Vice nos dois últimos anos do mandato, a ALE realizará eleição indireta, de forma nominal e aberta.

 

PODER JUDICIÁRIO

§  É inconstitucional a previsão de “controle de qualidade”, a cargo do Poder Executivo, para aferir os serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

NULIDADES

§  Principais conclusões jurídicas do STF a respeito da “Operação Jabuti”.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  É constitucional a Resolução nº 13/2012, do Senado, que estabeleceu alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.