sexta-feira, 15 de outubro de 2021
INFORMATIVO Comentado 1025 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1025 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE
§ Não cabe ADI no TJ contra lei ou ato normativo
municipal que viole a Lei Orgânica do Município.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
§
É constitucional
lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos
esportivos.
§ É constitucional lei municipal que disponha sobre a
obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e
condomínios.
PODER
EXECUTIVO
§ Lei estadual pode prever que, em caso de dupla
vacância para os cargos de Governador e Vice nos dois últimos anos do mandato,
a ALE realizará eleição indireta, de forma nominal e aberta.
PODER
JUDICIÁRIO
§ É inconstitucional a previsão de “controle de
qualidade”, a cargo do Poder Executivo, para aferir os serviços públicos
prestados pelo Poder Judiciário
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
NULIDADES
§ Principais conclusões jurídicas do STF a respeito da “Operação
Jabuti”.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É constitucional a Resolução nº 13/2012, do Senado, que estabeleceu alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
