Súmula 650 do STJ comentada

Lei nº 8.112/90

A Lei nº 8.112/90 trata sobre o estatuto dos servidores públicos federais.

Dentre outros temas, essa lei prevê as regras do processo administrativo disciplinar.

Assim, quando o servidor público federal pratica uma infração administrativa, será julgado e punido conforme as normas da Lei nº 8.112/90.

Espécies de penalidades disciplinares

Se o servidor público praticar uma infração disciplinar ele poderá ser punido com base em uma das seis penalidades previstas no art. 127 da Lei nº 8.112/90:

Demissão

No art. 132, a Lei prevê as infrações disciplinares que geram a demissão do servidor público:

Imagine agora a seguinte situação:

Determinado Policial Rodoviário Federal foi flagrado recebendo 200 reais de propina de um caminhoneiro.

Após todo o processo administrativo disciplinar, tendo sido provado o fato, o servidor foi punido com a pena de demissão.

A autoridade administrativa fundamentou o ato de demissão no art. 132, I e XI, da Lei nº 8.112/90:

O servidor demitido impetrou mandado de segurança alegando que a punição aplicada violou o princípio da proporcionalidade. Isso porque ele possuía quase 20 anos de serviço, sem notícia de qualquer infração anterior e a propina recebida foi de apenas 200 reais. Logo, a autoridade administrativa deveria ter aplicado contra ele apenas uma suspensão.

O impetrante invocou o caput do art. 128 da Lei nº 8.112/90:

A tese do autor pode ser acolhida pela jurisprudência do STJ?

NÃO. Se a conduta praticada pelo servidor se enquadrar em um dos incisos do art. 132 da Lei nº 8.112/90, a autoridade tem o dever de aplicar a pena de demissão, não havendo discricionaridade (“liberdade”) para que se comine sanção diversa.

Configurada hipótese do art. 132 da Lei nº 8.112/90, o administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente vinculado. Logo, deverá ser aplicada a pena de demissão, sob risco de responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico desidioso. Não há que se falar, portanto, em desproporcionalidade da pena, já que informada pelo princípio da legalidade estrita, não havendo margem para a dosimetria da sanção pelo administrador.

O art. 132 é taxativo quanto à incidência da pena de demissão, não podendo ser afastada a penalidade por razões de proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, o art. 128 da Lei nº 8.112/90 não serve para afastar a aplicação da demissão quando a situação se amoldar em um dos incisos do art. 132. O art. 128 somente incide na análise da aplicação das sanções de advertência ou suspensão.

Vale ressaltar que essa posição já era consolidada na jurisprudência e no âmbito da Administração Pública federal, existindo, inclusive, parecer normativo da AGU afirmando essa mesma conclusão.

O mesmo entendimento vale para a pena de cassação de aposentadoria

Se o servidor praticou conduta que se amolda às hipóteses de demissão (art. 132 da Lei nº 8.112/90) e, no curso do processo administrativo, ele se aposenta, o administrador possui o dever de aplicar a pena de cassação de aposentadoria, nos termos do art. 127, IV c/c art. 134: