Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1024 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA
§ Norma estadual não pode regulamentar a profissão de
despachante.
PODER
LEGISLATIVO
§
Assim como ocorre
com os Parlamentares federais, é vedado o pagamento de valor a mais a Deputados
Estaduais pelo fato de terem sido convocados para sessão extraordinária.
§ Deputado Estadual pode receber ajuda de custo, não
havendo afronta ao regime de subsídio.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
§ É inconstitucional norma estadual que vincule
subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que
qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento
no de outro.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ A Justiça Eleitoral é competente para processar e
julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento
da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§
As operações
relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de “software”,
padronizado ou elaborado por encomenda, pagam ISS (e não ICMS).
§ É inconstitucional decreto estadual que atribua às
empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição
tributária pelo recolhimento do ICMS.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PENSÃO
POR MORTE
§ É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar.
