INFORMATIVO Comentado 1024 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1024 DO STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  Norma estadual não pode regulamentar a profissão de despachante.

PODER LEGISLATIVO

§  Assim como ocorre com os Parlamentares federais, é vedado o pagamento de valor a mais a Deputados Estaduais pelo fato de terem sido convocados para sessão extraordinária.

§  Deputado Estadual pode receber ajuda de custo, não havendo afronta ao regime de subsídio.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento no de outro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  As operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de “software”, padronizado ou elaborado por encomenda, pagam ISS (e não ICMS).

§  É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do ICMS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE

§  É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar.