INFORMATIVO Comentado 1022 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1022 DO STF

Direito Constitucional

DIREITO À SAÚDE

§  STF determinou, como tutela provisória incidental na ADPF, que a União adote providências para assegurar a vida, a saúde e a segurança de povos indígenas.

§  Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, se a sua importação estiver autorizada, ele se mostrar imprescindível ao tratamento e houver incapacidade financeira do paciente.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  Norma estadual pode proibir a caça em seu território.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

§  São inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 10.001/2000 que impõem deveres aos membros do MP no que tange às conclusões da CPI.

Direito ambiental

PROTEÇÃO DA FAUNA

§  Norma estadual pode proibir a caça em seu território.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A concessão de aposentadoria ao empregado público, com utilização do tempo de contribuição, acarreta obrigatoriamente o rompimento do vínculo trabalhista?

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  É inconstitucional norma estadual que conceda incentivo fiscal de ICMS quando todas as etapas de industrialização sejam realizadas em estabelecimento localizado no próprio Estado.

CONTRIBUIÇÕES

§  ISS integra a base de cálculo da CPRB.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 (grande invalidez) só se aplica para a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), não podendo ser estendido para outras espécies de aposentadoria.