Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 700 DO STJ
DIREITO CIVIL
USUCAPIÃO
§ É possível a usucapião mesmo em uma área irregular
(área na qual não houve regularização fundiária).
USUFRUTO
§ Usufrutuário havia arrendado o imóvel objeto do
usufruto; usufrutuário morreu; com isso, extingue-se o usufruto; porém,
enquanto o proprietário não reivindicar a posse, os sucessores do usufrutuário
poderão pleitear os direitos contratuais em face do arrendatário.
DIREITO
AUTORAL
§ É obrigatório o fornecimento, a qualquer interessado,
das informações relativas à participação individual de cada artista nas obras
musicais coletivas.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
§ Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda
submetem-se aos efeitos da recuperação judicial, ainda que seus vencimentos
ocorram após o deferimento do pedido de soerguimento.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRINCÍPIOS
§ A parte tem o direito de se fazer representar na audiência
de conciliação por advogado com poderes para negociar e transigir.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
§ A parte e o advogado possuem legitimidade recursal
concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios.
IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ Qual é o termo inicial do prazo para oferecer
contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença
fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015?
PROCESSO
COLETIVO
§ O beneficiário de expurgos inflacionários pode
promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança exclusiva
de juros remuneratórios não contemplados em ACP diversa, também objeto de
execução individual pelo mesmo beneficiário.
DIREITO PENAL
CRIMES
EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ As revisões de valores previstos na LC 123/2006 não retroagem para descaracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime
de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
DIREITO TRIBUTÁRIO
RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
§ A matriz pode discutir relação jurídico-tributária,
pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.
PIS/COFINS
§ É ilegal o art. 9º da MP 690/2015 (convertida na Lei
nº 13.241/2015) que reduziu o período de alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins
que havia sido concedido pela Lei 11.196/2005 (Lei do Bem).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO-ACIDENTE
§ O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
