INFORMATIVO Comentado 700 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 700 DO STJ

DIREITO CIVIL

USUCAPIÃO

§  É possível a usucapião mesmo em uma área irregular (área na qual não houve regularização fundiária).

USUFRUTO

§  Usufrutuário havia arrendado o imóvel objeto do usufruto; usufrutuário morreu; com isso, extingue-se o usufruto; porém, enquanto o proprietário não reivindicar a posse, os sucessores do usufrutuário poderão pleitear os direitos contratuais em face do arrendatário.

DIREITO AUTORAL

§  É obrigatório o fornecimento, a qualquer interessado, das informações relativas à participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial, ainda que seus vencimentos ocorram após o deferimento do pedido de soerguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PRINCÍPIOS

§  A parte tem o direito de se fazer representar na audiência de conciliação por advogado com poderes para negociar e transigir.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  Qual é o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015?

PROCESSO COLETIVO

§  O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não contemplados em ACP diversa, também objeto de execução individual pelo mesmo beneficiário.

DIREITO PENAL

CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

§  As revisões de valores previstos na LC 123/2006 não retroagem para descaracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

DIREITO TRIBUTÁRIO

RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

§  A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.

PIS/COFINS

§  É ilegal o art. 9º da MP 690/2015 (convertida na Lei nº 13.241/2015) que reduziu o período de alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins que havia sido concedido pela Lei 11.196/2005 (Lei do Bem).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-ACIDENTE

§  O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.