Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 699 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSOS
PÚBLICOS
Impedir que
candidato prossiga no concurso público para ingresso porque foi usuário de
drogas há sete anos acaba por aplicá-lo uma sanção de caráter perpétuo.
DIREITO CIVIL
ARBITRAGEM
Cabe ao juízo
estatal julgar a ação de despejo, ainda que exista cláusula compromissória no
contrato de locação.
DPVAT
É inviável a
cessão de direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cobertas pelo
seguro DPVAT, realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor de
clínica particular, não conveniada ao SUS, que prestou atendimento aos
segurados.
PARENTESCO
Irmãos
unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação
declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda
que a relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não tenha sido
reconhecida em vida.
A divergência
entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é
apta, por si só, para anular o ato registral, dada a proteção conferida à
paternidade socioafetiva.
ALIMENTOS
O genitor pode
propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos
valores decorrentes de pensão alimentícia.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CLÁUSULAS
ABUSIVAS
É possível o
débito do valor da parcela mínima do cartão de crédito, pela operadora, quando
previsto em cláusula contratual.
PRÁTICAS COMERCIAIS
(COMPRA DE IMÓVEIS)
Optando o
adquirente pela resolução antecipada de contrato de compra e venda por atraso
na obra, eventual valorização do imóvel não enseja indenização por perdas e
danos.
DIREITO EMPRESARIAL
FRANQUIA
É válido o
contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o
comportamento das partes demonstra a aceitação tácita
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROTEÇÃO CÍVEL
Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a
extração de cópias dos autos da apuração de ato infracional, não se podendo
utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento
de acesso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
A extinção do
processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de
honorários advocatícios com base no parágrafo único do art. 338 do CPC.
FRAUDE À EXECUÇÃO
Executado fez
acordo homologado por meio do qual transferia seus bens para uma terceira
pessoa; esse acordo, mesmo sendo homologado judicialmente em outro processo, é
ineficaz perante o exequente, sem a necessidade de ação anulatória.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
EXECUÇÃO PENAL
O art. 112, V, da LEP deve retroagir para beneficiar os condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que sejam reincidentes genéricos.
