Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1021 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
§
É
inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de
saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos.
§
É
inconstitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os
clientes com Covid-19 mesmo que eles estejam no período de carência contratual.
§ É inconstitucional norma de Constituição Estadual que
veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os
objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou
institucionais.
PROCESSO
LEGISLATIVO
§ Não se pode declarar a inconstitucionalidade formal
da lei sob o argumento de que houve mero descumprimento das regras do regimento
interno, sendo indispensável o desrespeito às normas constitucionais que tratam
sobre o processo legislativo.
PODER
JUDICIÁRIO / MINISTÉRIO PÚBLICO
§ Servidores do Poder Judiciário e do Ministério
Público não podem exercer a advocacia.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO
§ Em regra, o Estado responde de forma objetiva pelos
danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante
cobertura jornalística de manifestação pública.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
MANDADO
DE SEGURANÇA
§ Análise da (in) constitucionalidade da Lei do Mandado
de Segurança.
DIREITO PENAL
ROUBO
§ O art. 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, não possui vício de inconstitucionalidade formal.
