INFORMATIVO Comentado 1021 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1021 DO STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos.

§  É inconstitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os clientes com Covid-19 mesmo que eles estejam no período de carência contratual.

§  É inconstitucional norma de Constituição Estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.

PROCESSO LEGISLATIVO

§  Não se pode declarar a inconstitucionalidade formal da lei sob o argumento de que houve mero descumprimento das regras do regimento interno, sendo indispensável o desrespeito às normas constitucionais que tratam sobre o processo legislativo.

PODER JUDICIÁRIO / MINISTÉRIO PÚBLICO

§  Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem exercer a advocacia.

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  Em regra, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA

§  Análise da (in) constitucionalidade da Lei do Mandado de Segurança.

DIREITO PENAL

ROUBO

§  O art. 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, não possui vício de inconstitucionalidade formal.