Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1019 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
§
É
inconstitucional lei estadual que reduziu o valor das mensalidades escolares
durante a pandemia da Covid-19.
§ É constitucional lei estadual
que proíba a utilização de animais para testes de produtos cosméticos; a lei
estadual, contudo, não pode proibir a comercialização de produtos que tenham
sido desenvolvidos a partir de testes em animais.
PODER
LEGISLATIVO
§ O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado
por lei em sentido formal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
§
É incompatível
com a CF/88 a emenda à Constituição estadual que institui, como limite
remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos
ministros do STF.
§ A equiparação de carreira de nível médio a outra de
nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da
Constituição Federal.
DESAPROPRIAÇÃO
§ É possível o ajuizamento de ACP alegando que o particular que recebeu a indenização na desapropriação não era o seu real proprietário mesmo que já tenham se passado 2 anos do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
