INFORMATIVO Comentado 1019 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1019 DO STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que reduziu o valor das mensalidades escolares durante a pandemia da Covid-19.

§  É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para testes de produtos cosméticos; a lei estadual, contudo, não pode proibir a comercialização de produtos que tenham sido desenvolvidos a partir de testes em animais.

PODER LEGISLATIVO

§  O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É incompatível com a CF/88 a emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do STF.

§  A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da Constituição Federal.

DESAPROPRIAÇÃO

§  É possível o ajuizamento de ACP alegando que o particular que recebeu a indenização na desapropriação não era o seu real proprietário mesmo que já tenham se passado 2 anos do trânsito em julgado da ação de desapropriação.