Auxílio-acidente

 

O que é o auxílio-acidente?

Auxílio-acidente é...

- um benefício previdenciário pago ao segurado que

- sofreu um acidente de qualquer natureza (não precisa ser acidente do trabalho),

- ficou com sequelas e,

- por conta disso,

- continua laborando,

- mas com a capacidade de trabalho reduzida para a atividade que habitualmente exercia.

 

Veja o conceito previsto na Lei nº 8.213/91:

 

O auxílio-acidente é um valor a mais, pago pela Previdência Social, como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência do acidente sofrido. A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário.

Assim, ao contrário da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença*, o auxílio-acidente não substitui a remuneração do segurado, sendo ao contrário um plus, um valor extra.

* Obs: a EC 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso I do art. 201 da CF/88 substituindo o termo “doença” por “incapacidade temporária”. Assim, alguns autores têm sustentado que o nome do benefício deixou de ser “auxílio-doença” e passou para “auxílio por incapacidade temporária”. Na prática, contudo, continua se verificando a utilização da nomenclatura antiga.

 

Requisitos

A partir da definição acima e da previsão legal do benefício, podemos concluir que são exigidos três requisitos para a concessão do auxílio-acidente:

a) o indivíduo possui a qualidade de segurado da previdência social;

b) o segurado sofreu um acidente de qualquer natureza (não precisa ser acidente do trabalho);

c) houve uma redução da capacidade laboral para o trabalho habitual.

 

Sem carência

Vale ressaltar que o auxílio-acidente não está sujeito ao cumprimento de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91).

 

Quem pode ser beneficiário do auxílio-acidente?

O empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Os contribuintes individuais e o segurado facultativo não fazem jus ao benefício.

 

Não se exige determinado grau de incapacidade

A diminuição da capacidade laboral, por menor que seja, dará direito ao auxílio-acidente, não se exigindo grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 416:

 

É possível a concessão do auxílio-acidente, ainda que a doença seja reversível

O segurado que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora da incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente, ainda que essa lesão tenha caráter reversível:

 

É possível acumular auxílio-acidente e auxílio-doença?

SIM, mas desde que não decorram de uma mesma lesão (mesmo fato gerador):

 

É possível acumular auxílio-acidente e aposentadoria?

1) Antes da MP 1.596-14/97: SIM. A redação original do art. 86 da Lei nº 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a sua acumulação com aposentadoria.

2) Depois da MP 1.596-14/97: NÃO. O art. 86 foi alterado pela MP 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou a proibir a acumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária.

 

Esse entendimento foi exposto em enunciado do STJ:

 

A AGU comunga do mesmo entendimento do STJ e possui um enunciado explicitando essa posição:

 

Auxílio-acidente x auxílio-doença

AUXÍLIO-ACIDENTE (art. 86 da Lei nº 8.213/91)	AUXÍLIO-DOENÇA (arts. 60 e 63 da Lei nº 8.213/91)
Pago ao segurado que sofre acidente e fica com sequelas que reduzem a sua capacidade de trabalho.	Pago ao segurado que apresenta incapacidade temporária para atividade laborativa decorrente de acidente ou doença.
Não é exigida carência.	Carência: Em regra, são exigidas 12 contribuições mensais. Não é exigida carência nos casos mencionados no art. 26, II.
Sem fator previdenciário.	Sem fator previdenciário.
Beneficiários do auxílio-acidente: têm direito ao recebimento o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial.	Todos os segurados do RGPS. No caso do auxílio-doença por acidente do trabalho, somente o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.
Cumulatividade: por ter caráter indenizatório, pode ser cumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria (depois da MP 1.596-14/97). Vide Súmula 507-STJ.	Em regra, é vedada a cumulatividade (art. 124 da Lei nº 8.213/91).

 

Termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

O art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o termo inicial do auxílio-acidente decorrente de cessação do auxílio-doença:

 

Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei nº 8.213/1991 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente.

Vale ressaltar, ainda, que não importa a data do acidente. Isso porque se o segurado estava recebendo auxílio-doença, o auxílio-acidente surgirá no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

 

Sintetizando o entendimento do STJ sobre data de início do auxílio-acidente:

1) se houve a prévia concessão de auxílio-doença, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença;

2) se não houve a prévia concessão de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deverá corresponder à data do requerimento administrativo (DER); e

3) se não houve a prévia concessão de auxílio-doença nem requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente será a data da citação.

 

Nesse sentido:

 

Veja a explicação da doutrina para o tema:

“Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

Cumpre destacar que nem sempre é necessário que haja a prévia concessão do auxílio-doença, porquanto o acidente pode não ter causado a incapacidade temporária, mas tão somente a redução da capacidade do segurado, razão pela qual terá direito apenas ao auxílio-acidente.

Portanto, o referido dispositivo legal não estabelece que o benefício somente será deferido caso haja prévia concessão de auxílio-doença, mas que, havendo a incapacidade temporária, o auxílio-acidente será devido no dia seguinte à recuperação, ainda que reduzida, da capacidade laboral do segurado, isto é, após a cessação do auxílio-doença. Assim, nos casos em que houver a prévia concessão do auxílio-doença, a DIB do auxílio-acidente será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Todavia, quando não houver a concessão prévia do auxílio-doença, a DIB do auxílio-acidente será a Data do Requerimento Administrativo (DER).

(...)

Caso não tenha havido o prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, nas ações interpostas antes do entendimento do STF no RE 631.240/MG (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 07.11.2014), que passou a o exigir como requisito para a configuração da lide e sobre o qual comentamos no tópico 1.3 (Cap. II), será devido o benefício a partir da data da citação válida do INSS, conforme entendimento do STJ no AgRg no AREsp 342.654/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.08.2014).” (LA BRADBURY, Leonardo Cacau Santos. Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário. São Paulo: Atlas, 2021, p. 414).

 

O laudo pericial não é considerado, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário

Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário:

 

 

Em suma: