domingo, 4 de julho de 2021
INFORMATIVO Comentado 1018 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1018 DO STF
Direito Constitucional
AUTONOMIA
UNIVERSITÁRIA
§ É inconstitucional dispositivo da CE que confere
autonomia financeira e orçamentária para a Universidade Estadual, assim como a
criação de Procuradoria Jurídica própria e a escolha do reitor sem participação
do chefe do Poder Executivo.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
§ É dispensável a autorização legislativa para a
alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
SERVIDOR
PÚBLICO (REMUNERAÇÃO)
§ É inconstitucional norma que preveja que o teto
remuneratório se aplica para todas as empresas públicas e sociedades de
economia mista, ou seja, mesmo aquelas que não recebam recursos da
Administração Pública.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
§ A chamada execução invertida é constitucional.
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO
FINANCEIRO
§ É inconstitucional o bloqueio ou sequestro de verba pública, por decisões judiciais, de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário.
