quarta-feira, 23 de junho de 2021
Lei 14.176/2021: disciplina o auxílio-inclusão
Olá, amigos do Dizer o Direito,
Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.
Trata-se da Lei nº 14.176/2021 que tratou de dois assuntos muito
relevantes:
1) promoveu diversas mudanças no benefício de prestação
continuada (BPC);
2) disciplinou o benefício de auxílio-inclusão.
Neste post, irei discorrer a respeito do chamado
auxílio-inclusão. No post já publicado, tratei sobre as alterações promovidas
pela Lei no BPC.
A Lei nº 14.176/2021 acrescentou os arts. 26-A a 26-H na Lei nº 8.742/93 (que trata sobre assistência social) disciplinando um benefício pago às pessoas com deficiência, chamado de auxílio-inclusão.
Esse
benefício foi criado pela Lei nº 14.176/2021?
NÃO.
Esse benefício já era previsto no art. 94 do Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), tendo sido agora apenas disciplinado pela Lei nº 14.176/2021.
Vale
ressaltar, no entanto, que o benefício não era pago porque o Estatuto da Pessoa
com Deficiência exigia que houvesse uma outra lei disciplinando o auxílio, o
que só veio agora com a Lei nº 14.176/2021.
Quem
tem direito ao auxílio-inclusão?
O
benefício de amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 é
incompatível com atividade remunerada. Isso significa que, se uma pessoa
estiver recebendo BPC e passar a trabalhar em atividade remunerada, ela deverá ter
o benefício suspenso. É o que prevê o art. 21 da Lei nº 8.742/93:
Art. 21-A. O benefício de prestação
continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência
exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor
individual.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 14.176/2021 decidiram “mitigar” essa vedação.
Assim,
a pessoa com deficiência que estava recebendo o BPC e que passou a exercer atividade
remunerada:
· antes da
Lei nº 14.176/2021: ficava com o BPC suspenso e, consequentemente, deixava de receber
esse benefício assistencial.
· depois
da Lei nº 14.176/2021: deixa de ter direito ao BPC, mas poderá receber outro
benefício em seu lugar, qual seja, o auxílio-inclusão.
Quais
são os requisitos para a pessoa ter direito ao auxílio-inclusão?
O tema é tratado no novo art. 26-A da
Lei nº 8.742/93:
Art. 26-A. Terá direito à concessão do auxílio-inclusão
de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência moderada ou grave que,
cumulativamente:
I – receba o benefício de prestação continuada,
de que trata o art. 20 desta Lei, e passe a exercer atividade:
a) que tenha remuneração limitada a 2
(dois) salários-mínimos; e
b) que enquadre o beneficiário como
segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime
próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios;
II – tenha inscrição atualizada no
CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;
III – tenha inscrição regular no CPF; e
IV – atenda aos critérios de manutenção
do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda
familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, observado o
disposto no § 4º deste artigo.
§ 1º O auxílio-inclusão poderá ainda
ser concedido, nos termos do inciso I do caput deste artigo, mediante
requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário:
I – que tenha recebido o benefício de
prestação continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício
da atividade remunerada; e
II – que tenha tido o benefício
suspenso nos termos do art. 21-A desta Lei.
§ 2º O valor do auxílio-inclusão
percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda
familiar mensal per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo, para
fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo
grupo familiar.
§ 3º O valor do auxílio-inclusão e o da
remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão de que trata a alínea “a” do
inciso I do caput deste artigo percebidos por um membro da família não serão
considerados no cálculo da renda familiar mensal per capita de que tratam os §§
3º e 11-A do art. 20 desta Lei para fins de manutenção de benefício de
prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo
familiar.
§ 4º Para fins de cálculo da renda
familiar per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo, serão
desconsideradas:
I – as remunerações obtidas pelo
requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total
recebido no mês seja igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; e
II – as rendas oriundas dos rendimentos
decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.
Qual
é o valor do auxílio-inclusão?
50%
do valor do benefício de prestação continuada (art. 26-B)
O
auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não
gera direito a pagamento de abono anual (art. 26-E).
Esse
benefício deve ser pago desde a data do requerimento.
Requerimento
do auxílio-reclusão gera a suspensão do BPC
Ao
requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autorizará a suspensão do benefício
de prestação continuada, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.742/93.
Não
pode ser cumulado com determinados pagamentos (art. 26-C)
O
pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
I
– benefício de prestação continuada;
II
– prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por
incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou
III
– seguro-desemprego.
Cessação
do pagamento (art. 26-D)
O
pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:
I
– deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação
continuada; ou
II
– deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.
Pagamento
é efetuado pelo INSS
Compete
ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua
operacionalização e pagamento (art. 26-F).
As
despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do
orçamento do Ministério da Cidadania (art. 26-G).
Vigência
As
regras da Lei nº 14.176/2021 que tratam sobre o auxílio-inclusão somente entram
em vigor no dia 1º de outubro de 2021.
Márcio André Lopes
Cavalcante
Juiz Federal
