INFORMATIVO Comentado 696 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 969 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

ANISTIA POLÍTICA

§  Se o anistiado político ocupava um cargo público quando foi perseguido e esse cargo foi transformado em outro, o valor da reparação mensal deverá ser igual à remuneração do atual cargo.

DIREITO CIVIL

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

§  Para que ocorra a rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, o art. 32 da Lei 6.766/79 exige a constituição em mora do devedor; isso pode ser feito mediante carta com AR, desde que assinado pelo próprio devedor.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Não gera direito à indenização a publicação de artigos de caráter informativo e opinativo, que, apesar de serem extremamente ácidos e irônicos, não desbordaram os limites do exercício regular da liberdade de expressão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça do Trabalho julgar ACP que pede a cassação de Selo de Responsabilidade Social concedida a empresa em razão de descumprimento das normas trabalhistas.

CUSTAS INICIAIS

§  Se o autor não pagar as custas iniciais, mesmo sendo intimado para tanto, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), não sendo necessária a oitiva do réu e não gerando a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO

§  Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

§  O Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Verba recebida a título de plantão médico está sujeita ao pagamento de imposto de renda.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça do Trabalho julgar ACP que pede a cassação de Selo de Responsabilidade Social concedida a empresa em razão de descumprimento das normas trabalhistas.