quinta-feira, 17 de junho de 2021
INFORMATIVO Comentado 1016 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1016 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA
§
É formalmente
inconstitucional lei estadual que proíba a atividade de delivery de gasolina e etanol;
isso porque a competência para legislar sobre energia é privativa da União.
§ Lei estadual pode proibir que instituições
financeiras, correspondentes bancários e empresas de leasing façam propaganda
de empréstimos para aposentados e pensionistas.
MINISTÉRIO
PÚBLICO
§ É inconstitucional emenda à Constituição estadual que
trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre
atribuições dos órgãos e membros do Parquet.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ Não se admite condenação baseada exclusivamente em
declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPI
§ É constitucional a taxação de IPI sobre recipientes de água mineral.
