Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 694 DO STJ
DIREITO AMBIENTAL
CÓDIGO
FLORESTAL
§ Código Florestal define faixa não edificável a partir
de curso d’água em áreas urbanas, não se aplicando os limites menores previstos
na Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
DIREITO CIVIL
PERSONALIDADE
§ Não se admite a declaração de incapacidade absoluta
às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.
SIMULAÇÃO
§ A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida
no julgamento de embargos de terceiro.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
§ O simples fato de o condutor responsável pelo
acidente de trânsito ter fugido sem prestar socorro à vítima não configura dano
moral in re ipsa; logo, o dano moral terá que ser demonstrado para que haja
indenização.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO
DE SAÚDE
§ Em regra, o plano de saúde não é obrigado a fornecer
medicamentos para tratamento domiciliar.
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS
DE CRÉDITO (DUPLICATA)
§
Se a duplicata
cumpre os requisitos do art. 2º, § 1º da Lei 5.474/68, ela é válida e eficaz
mesmo que tenha tamanho diferente do que o padrão e ainda que contenha a
descrição das mercadorias vendidas.
§ O endosso de duplicata mercantil com aceite a
terceiro de boa-fé, dispensa a necessidade de demonstração, pela endossatária,
da consumação de negócio de compra e venda de mercadorias subjacente.
SOCIEDADES
ANÔNIMAS
§ Compete à Justiça Comum julgar a participação de
trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades
anônimas.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO
§ Não se pode penhorar valores que estão na conta
bancária pessoal do marido da devedora, sendo que ele não constou do título
executivo, pelo simples fato de serem casados em regime de comunhão parcial de
bens.
PROCESSO
COLETIVO
§ Se uma associação ajuizou ACP, na condição de
substituta processual, e obteve sentença coletiva favorecendo os substituídos,
todos os beneficiados possuem legitimidade para a execução individual, mesmo
que não sejam filiados à associação autora.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
BUSCA
E APREENSÃO
§ Não existe exigência legal de que o mandado de busca
e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza
sigilosa.
EXECUÇÃO
PENAL
§ O período de suspensão do dever de apresentação
mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como
pena efetivamente cumprida.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ A isenção do art. 3º, II, da LC 87/96 alcança todo o
processo de exportação, inclusive as operações e prestações parciais, como o
transporte interestadual (Súmula 649-STJ).
ITCMD
§ Se o contribuinte faz uma doação e não a declara para
fins de ITCMD, o fisco estadual deverá fazer o lançamento de ofício do tributo,
iniciando-se o prazo decadencial para isso no primeiro dia do ano seguinte
àquele em que ocorreu o fato gerador.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PROCESSO
PREVIDENCIÁRIO
§ O fato de o INSS, depois de ajuizada a ação, ter efetuado pagamento administrativo do benefício previdenciário não altera base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
