INFORMATIVO Comentado 694 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 694 DO STJ

DIREITO AMBIENTAL

CÓDIGO FLORESTAL

§  Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, não se aplicando os limites menores previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

DIREITO CIVIL

PERSONALIDADE

§  Não se admite a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.

SIMULAÇÃO

§  A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiro.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  O simples fato de o condutor responsável pelo acidente de trânsito ter fugido sem prestar socorro à vítima não configura dano moral in re ipsa; logo, o dano moral terá que ser demonstrado para que haja indenização.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Em regra, o plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar.

DIREITO EMPRESARIAL

TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATA)

§  Se a duplicata cumpre os requisitos do art. 2º, § 1º da Lei 5.474/68, ela é válida e eficaz mesmo que tenha tamanho diferente do que o padrão e ainda que contenha a descrição das mercadorias vendidas.

§  O endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé, dispensa a necessidade de demonstração, pela endossatária, da consumação de negócio de compra e venda de mercadorias subjacente.

SOCIEDADES ANÔNIMAS

§  Compete à Justiça Comum julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  Não se pode penhorar valores que estão na conta bancária pessoal do marido da devedora, sendo que ele não constou do título executivo, pelo simples fato de serem casados em regime de comunhão parcial de bens.

PROCESSO COLETIVO

§  Se uma associação ajuizou ACP, na condição de substituta processual, e obteve sentença coletiva favorecendo os substituídos, todos os beneficiados possuem legitimidade para a execução individual, mesmo que não sejam filiados à associação autora.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

BUSCA E APREENSÃO

§  Não existe exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa.

EXECUÇÃO PENAL

§  O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  A isenção do art. 3º, II, da LC 87/96 alcança todo o processo de exportação, inclusive as operações e prestações parciais, como o transporte interestadual (Súmula 649-STJ).

ITCMD

§  Se o contribuinte faz uma doação e não a declara para fins de ITCMD, o fisco estadual deverá fazer o lançamento de ofício do tributo, iniciando-se o prazo decadencial para isso no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO

§  O fato de o INSS, depois de ajuizada a ação, ter efetuado pagamento administrativo do benefício previdenciário não altera base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.