Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 693 DO STJ
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
§ Se o mandante (cliente) morre, quando se inicia o
prazo prescricional para o advogado cobrar os honorários advocatícios que não
foram pagos?
COMPRA E VENDA
§ Decai em 1 ano pedido do adquirente para restituição
de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em
metragem menor do que a contratada
DOAÇÃO
§ É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de
terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do CC/1916, ainda que a
condição resolutiva se verifique apenas sob a vigência do CC/2002.
LOCAÇÃO
DE IMÓVEIS URBANOS
§ É devida indenização por lucros cessantes pelo
período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível
para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias.
CONDOMÍNIO
§ Condomínios residenciais podem impedir, por meio da
convenção condominial, o uso de imóveis para locação pelo Airbnb.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO
DE SAÚDE
§ A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano
individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no
mercado tal modalidade contratual.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
§ É nulo o registro de marca nominativa de símbolo
olímpico ou paraolímpico.
SOCIEDADES
ANÔNIMAS
§ Na Sociedade Anônima de capital fechado, não fixado
prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transferência de Ações
Nominativas, é indispensável a interpelação do devedor para que fique
caracterizada a mora.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
§ Em sede de homologação de decisão estrangeira,
aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários
advocatícios por equidade.
IRDR
§ Se for interposto RE ou Resp contra o acórdão que
julgar o IRDR, os processos individuais e coletivos continuam suspensos até o
julgamento desses recursos.
DIREITO PENAL
DETRAÇÃO
§ O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar
de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta
na condenação.
CRIME
DO ART. 349-A DO CP
§ Introduzir chip de aparelho celular em presídio não
caracteriza crime.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
CITAÇÃO
POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO
§ Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do
CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto o réu não for localizado ou
até que seja extinta a punibilidade pela prescrição.
DIREITO
INTERNACIONAL
HOMOLOGAÇÃO
DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
§ Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários advocatícios por equidade.
