Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 692 STJ
DIREITO CIVIL
DIREITOS AUTORAIS
§ Os hotéis são obrigados a pagar direitos autorais
pelo fato de terem, em seus quartos, televisores, mesmo que a transmissão seja
de TV por assinatura.
SUCESSÕES
§ Aplica-se a tese fixada no Tema 809/STF ao inventário
em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, ainda que tenha havido,
no curso do processo, a prolação de decisão que, aplicando o art. 1.790 do CC,
excluiu herdeiro da sucessão.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
§ Caso Red Bull x
Power Bull.
TÍTULOS DE CRÉDITO
§ O ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a
citação válida do devedor, interrompe o prazo prescricional para propor a
execução lastreada em cédula de crédito comercial.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
§ Os valores pertencentes a terceiros que estão na
posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos
efeitos da recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
(PENHORA)
§ Para que haja o leilão judicial da integralidade de
bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -,
basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor, não sendo necessária
a penhora do bem por inteiro.
EXECUÇÃO
§ O que acontece caso o exequente desista da execução
antes da citação do executado?
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS (PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO)
§ É cabível a averbação de protesto contra alienação em
matrícula de imóvel considerado bem de família.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
BUSCA E APREENSÃO
§ O MP pode escolher quais elementos obtidos na busca e
apreensão serão utilizados pela acusação; no entanto, o material restante deve
permanecer à livre consulta do acusado, para o exercício de suas faculdades
defensivas.
PROCEDIMENTO
§ O prazo de 30 dias do art. 529 do CPP não afasta a
decadência pelo não exercício do direito de queixa em 6 meses (art. 38),
contados da ciência da autoria do crime.
HABEAS CORPUS
§ A superveniência de sentença condenatória torna
prejudicado o pedido feito no habeas corpus no se buscava o trancamento da ação
penal sob a alegação de falta de justa causa (Súmula 648-STJ).
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS E COFINS
§ Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS
e Cofins no sistema monofásico.
DIREITO
FINANCEIRO
§ Se o Estado-membro utiliza em outras áreas determinadas verbas que deveriam aplicadas na saúde, ele deverá ser condenado a aplicar agora a integralidade da quantia na saúde.
