INFORMATIVO Comentado 692 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 692 STJ

DIREITO CIVIL

DIREITOS AUTORAIS

§  Os hotéis são obrigados a pagar direitos autorais pelo fato de terem, em seus quartos, televisores, mesmo que a transmissão seja de TV por assinatura.

SUCESSÕES

§  Aplica-se a tese fixada no Tema 809/STF ao inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, ainda que tenha havido, no curso do processo, a prolação de decisão que, aplicando o art. 1.790 do CC, excluiu herdeiro da sucessão.

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

§  Caso Red Bull x Power Bull.

TÍTULOS DE CRÉDITO

§  O ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo prescricional para propor a execução lastreada em cédula de crédito comercial.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO (PENHORA)

§  Para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor, não sendo necessária a penhora do bem por inteiro.

EXECUÇÃO

§  O que acontece caso o exequente desista da execução antes da citação do executado?

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO)

§  É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

BUSCA E APREENSÃO

§  O MP pode escolher quais elementos obtidos na busca e apreensão serão utilizados pela acusação; no entanto, o material restante deve permanecer à livre consulta do acusado, para o exercício de suas faculdades defensivas.

PROCEDIMENTO

§  O prazo de 30 dias do art. 529 do CPP não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em 6 meses (art. 38), contados da ciência da autoria do crime.

HABEAS CORPUS

§  A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido feito no habeas corpus no se buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa (Súmula 648-STJ).

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS E COFINS

§  Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no sistema monofásico.

DIREITO FINANCEIRO

§  Se o Estado-membro utiliza em outras áreas determinadas verbas que deveriam aplicadas na saúde, ele deverá ser condenado a aplicar agora a integralidade da quantia na saúde.