domingo, 30 de maio de 2021
INFORMATIVO Comentado 1015 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1015 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO
À SAÚDE
§ STF determinou que a Anvisa, no prazo de 30 dias,
decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina Sputnik V, contra
a Covid-19.
CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE
§ Governador de Estado afastado do cargo não pode
propor ADI.
MINISTÉRIO
PÚBLICO
§ É inconstitucional dispositivo de lei estadual que
institui gratificação aos membros do MP pela prestação de serviço à Justiça
Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONTRATOS
BANCÁRIOS
§ É inconstitucional norma que autoriza os bancos a
cobrarem tarifa pelo simples fato de disponibilizarem o serviço de “cheque
especial”, ainda que ele não seja utilizado.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO
DE RENDA
§ O art. 42 da Lei 9.430/96 é constitucional.
DIREITO
FINANCEIRO
§ Constituição Estadual não pode impor tratar sobre as emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daquilo que está previsto na Constituição Federal.
