Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1014 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS
E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ STF determinou, em julgamento de mandado de injunção
que o governo federal implemente, a partir de 2022. o programa de renda básica
de cidadania, previsto na Lei nº 10.835/2004.
COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA
§ É inconstitucional lei municipal que discipline a
instalação de sistemas transmissores de telecomunicações.
INTERVENÇÃO
§ É inconstitucional norma constitucional estadual pela
qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no
art. 35 da Constituição Federal.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
§ É inconstitucional lei estadual que institua dispensa
e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME
JURÍDICO
§ É constitucional lei estadual que destine parcela da
arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento
da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
NULIDADES
§ O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba era
incompetente para julgar as ações penais contra Lula.
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO
FINANCEIRO
§ É inconstitucional decisão judicial que determina a constrição de verbas de empresa estatal que desempenha serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito de lucro.
