INFORMATIVO Comentado 1014 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1014 DO STF

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  STF determinou, em julgamento de mandado de injunção que o governo federal implemente, a partir de 2022. o programa de renda básica de cidadania, previsto na Lei nº 10.835/2004.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  É inconstitucional lei municipal que discipline a instalação de sistemas transmissores de telecomunicações.

INTERVENÇÃO

§  É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal.

DIREITO AMBIENTAL

COMPETÊNCIA

§  É inconstitucional lei estadual que institua dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO

§  É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

NULIDADES

§  O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba era incompetente para julgar as ações penais contra Lula.

DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO FINANCEIRO

§  É inconstitucional decisão judicial que determina a constrição de verbas de empresa estatal que desempenha serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito de lucro.