Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 691 STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE
CONTAS
§ Procuradores de contas podem requerer informações e
documentos diretamente aos órgãos, entidades e agentes submetidos ao controle
externo.
DIREITO CIVIL
ARBITRAGEM
§ A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral,
devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei nº 9.307/96, possui
prazo decadencial de 90 dias.
DIREITO EMPRESARIAL
DUPLICATA
§ O terceiro de boa-fé, endossatário, em operação de
endosso-caução, não perde seu crédito de natureza cambial em vista da quitação
feita ao endossante (credor originário), sem resgate da cártula.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
§ É possível a rescisão de sentença concessiva de
adoção se a pessoa não desejava verdadeiramente ter sido adotada e, após
atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ASTREINTES
§ É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e
mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
§ Não cabe ao STJ majorar honorários advocatícios ainda
a serem fixados em liquidação de sentença, na forma do inciso II, do § 4º, do
art. 85 do CPC/2015
IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral,
devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei nº 9.307/96, possui
prazo decadencial de 90 dias.
EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA
§ Fazenda Pública executada apresenta impugnação
alegando excesso de execução e pede a concessão de prazo para apresentação da
planilha com o valor devido; é razoável que o juiz conceda o referido prazo.
PRECATÓRIO
§ É imprescritível a pretensão de expedição de novo
precatório ou nova RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº
13.463/2017?
PROCESSO COLETIVO
§ Imobiliária deverá pagar dano moral coletivo por
vender lotes com falsa propaganda sobre regularização.
DIREITO PENAL
ESTELIONATO
§ A mudança na ação penal do crime de estelionato,
promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que
já estavam em curso?
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CITAÇÃO / CARTA
ROGATÓRIA
§ Se for expedida carta rogatória para citar um acusado
no exterior, o prazo prescricional ficará suspenso até que ela seja cumprida,
ou seja, o prazo prescricional voltará a correr antes mesmo que a carta seja
juntada aos autos.
PRISÃO
§ Não é possível que o juiz, de
ofício, decrete a prisão preventiva; vale ressaltar, no entanto, que, se logo
depois de decretar, a autoridade policial ou o MP requererem a prisão, o vício
de ilegalidade que maculava a custódia é suprido.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISSQN
§ Mesmo sendo constituída sob a forma de sociedade limitada, é possível que uma sociedade de médicos faça jus ao recolhimento do ISSQN na forma privilegiada prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968.
