INFORMATIVO Comentado 690 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 690 DO STJ

DIREITO CIVIL

SUCESSÃO

§  O montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do “de cujus” não se comunica à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A Súmula 222 do STJ abarca apenas situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores estatutários, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações relativas à contribuição sindical referentes a celetistas (servidores públicos ou não).

APELAÇÃO

§  O Tribunal não pode julgar fora do limite definido pelo recorrente (extensão do efeito devolutivo).

EXECUÇÃO

§  A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária.

IMPENHORABILIDADE

§  O valor pago a título de indenização pelo Seguro DPVAT aos familiares do falecido são impenhoráveis com base no art. 833, VI, do CPC/2015 porque pode ser enquadrado como seguro de vida.

§  É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), de titularidade das instituições de ensino, que eventualmente sobrepujam as obrigações legalmente vinculadas.

DIREITO PENAL

CRIME DO ART. 218-B DO CP

§  O “cliente” da exploração sexual (art. 218-B do CP) pode ser punido sozinho, ou seja, mesmo que não haja um proxeneta.

LEI DE DROGAS

§  A concessão de autorização para o cultivo de maconha depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe à ANVISA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

BUSCA E APREENSÃO

§  É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age como sua representante.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL

§  O termo inicial da aposentadoria especial será a data do requerimento administrativo mesmo que o segurado tenha continuado trabalhando após o pedido, não incidindo, até a concessão do benefício, a regra do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§  É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período, independente da ausência de prévia interpelação para o encerramento do contrato.