Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 689 DO STJ
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE
CIVIL (PERDA DE UMA CHANCE)
§ O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o
ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação
de agravo de instrumento é a data do conhecimento do dano.
SUCESSÕES
§
Declarada a
inexistência jurídica da sentença na própria ação de inventário, deve ser
aplicada a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 809, por meio da qual
foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO
DE SAÚDE
§ É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que
impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob
pena de exclusão do plano.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
§ Multa por litigância de má-fé imposta contra a massa
falida em embargos de terceiro é classificada como encargo da massa falida.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete à Primeira Seção do STJ julgar interdição de
estabelecimentos prisionais.
EXECUÇÃO
(IMPENHORABILIDADE)
§
Quem tem o
encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade
rural?
§ O fato de o devedor ter dado o bem em garantia
representa uma renúncia à garantia da impenhorabilidade?
EXECUÇÃO
(PRECATÓRIO)
§ Para a obtenção da preferência no pagamento de
precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art.
100, § 2º, da CF/88, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou
portador de doença grave.
AÇÃO
DE EXIGIR CONTAS
§ Qual é o termo inicial do prazo de 15 dias, previsto
no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira
fase do procedimento de exigir contas?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXECUÇÃO
PENAL (REMIÇÃO DA PENA)
§ As 1.200 hs ou 1.600 hs, dispostas na Recomendação nº 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os dias a serem remidos.
