INFORMATIVO Comentado 1012 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1012 DO STF

Direito Constitucional

LIBERDADE RELIGIOSA

§  É inconstitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.

DIREITO À SAÚDE / LIBERDADE DE CULTO

§  Estados e Municípios podem restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais a fim de evitar a proliferação da Covid-19.

DIREITO À SAÚDE

§  STF determinou à União o restabelecimento dos leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 que estavam custeados pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É constitucional lei estadual que proibiu o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19.

§  É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a cobrar um valor das concessionárias de energia elétrica pela utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

AUTOTUTELA

§  Em regra, o prazo decadencial para que a Administração Pública anule atos administrativos inválidos é de 5 anos, aplicável a todos os entes federativos, por força do princípio da isonomia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  O procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de dívida hipotecária, previsto no Decreto-lei 70/1966, é compatível com o vigente ordenamento constitucional.

PROCESSO COLETIVO

§  É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Descumprimento do art. 212 do CPP e eventual nulidade processual.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

§  A imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, “c”, da CF/88 abrange o IOF incidente inclusive sobre operações financeiras praticadas pelas entidades mencionadas no dispositivo, desde que vinculadas às finalidades essenciais dessas instituições.

CONTRIBUIÇÕES

§  A CIDE destinada ao Incra foi recepcionada pela CF/88, mesmo após o advento da EC 33/2001.