sexta-feira, 9 de abril de 2021
INFORMATIVO Comentado 1010 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1010 DO STF
Direito Constitucional
CULTURA
§
É constitucional
a chamada cota de tela, ou seja, a obrigatoriedade de que os cinemas
brasileiros exibam filmes nacionais durante um número mínimo de dias por ano.
§ É constitucional a exigência editalícia de
percentuais mínimos e máximos para a exibição da programação especial de
produção local em processos seletivos de outorga dos serviços de radiodifusão
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES
§ É constitucional a lei que permitiu a contratação
direta (sem licitação) do Serpro, pela União, para prestação de serviços de
tecnologia da informação considerados estratégicos.
DIREITO
ADMINISTRATIVO MILITAR
§ Convocação de concludentes do curso de Medicina e que
haviam sido dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de
contingente: não há repercussão geral por ausência de questão constitucional.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
FORO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para o Delegado Geral da Polícia Civil.
