Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1009 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO DE
RESPOSTA
§ Magistrado integrante de tribunal pode decidir
monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em
face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta.
PUBLICIDADE
§ A redução da transparência dos dados referentes à
Covid-19 viola o direito de acesso à informação, os princípios da publicidade e
transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
PROCESSO
LEGISLATIVO
§ Não há inconstitucionalidade formal no fato de a lei
ter sido aprovada pelo Congresso Nacional por meio de votação virtual em razão
da pandemia da Covid-19.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ É constitucional o Programa de Parcerias de
Investimentos, instituído pela MP 727/2016, convertida na Lei nº 13.334/2016.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
§ A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional,
por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida
e da igualdade de gênero.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por
atraso no pagamento de verbas salariais.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO / LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL
§ A Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), é formal e materialmente constitucional.
