INFORMATIVO Comentado 1009 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1009 DO STF

Direito Constitucional

DIREITO DE RESPOSTA

§  Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta.

PUBLICIDADE

§  A redução da transparência dos dados referentes à Covid-19 viola o direito de acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública e o direito à saúde.

PROCESSO LEGISLATIVO

§  Não há inconstitucionalidade formal no fato de a lei ter sido aprovada pelo Congresso Nacional por meio de votação virtual em razão da pandemia da Covid-19.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  É constitucional o Programa de Parcerias de Investimentos, instituído pela MP 727/2016, convertida na Lei nº 13.334/2016.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas salariais.

DIREITO FINANCEIRO

ORÇAMENTO / LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

§  A Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), é formal e materialmente constitucional.