Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 687 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
APOSENTADORIA
§ O Tribunal de Contas tem o prazo de 5 anos para
julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão, prazo esse contado da chegada do processo à Corte de Contas.
CÓDIGO DE
TRÂNSITO
§ Quando uma empresa que revende carros usados adquire
um veículo, deverá providenciar a expedição de novo CRV, mesmo que o automóvel
seja destinado a posterior revenda.
DIREITO CIVIL
NOME
§ É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge
ainda na constância do vínculo conjugal.
CONTRATOS
§ É nulo de pleno direito o contrato de gerenciamento
de carreira pactuado pelo atleta em formação menor de 18 anos, afigurando-se
válida a avença celebrada pelo atleta profissional menor de 18 anos devidamente
assistido.
LEI DE LOCAÇÕES
§ O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia
vazia, nas hipóteses de que trata o art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991, coincide
com a formação do vínculo contratual
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
§ Presentes os requisitos autorizadores da tutela
antecipada, é cabível a inclusão de informações adicionais, para uso
administrativo em instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, relativas
ao nome afetivo do adotando que se encontra sob guarda provisória.
INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
§ Mesmo que o adolescente, durante o procedimento para
apuração da infração do art. 249 do ECA, adquira a maioridade, ainda assim a
multa poderá ser aplicada aos responsáveis.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete às Turmas da 2ª Seção (especializada em
direito privado) julgar REsp interposto contra concessionária de telefonia com
o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por
roubo ou furto do aparelho celular.
TÉCNICA DE
AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO
§ Técnica do julgamento ampliado também pode ser
aplicada a embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação,
desde que cumpridos os demais requisitos do art. 942 do CPC.
AÇÃO DE EXIGIR
CONTAS
§ Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de
agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice
da demanda.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A
HONRA
§ A retratação da calúnia, feita antes da sentença,
acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do
ofendido.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
§ Na hipótese de suspeita de flagrância delitiva, qual a exigência, em termos de standard probatório, para que policiais ingressem no domicílio do suspeito sem mandado judicial?
