INFORMATIVO Comentado 687 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 687 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

APOSENTADORIA

§  O Tribunal de Contas tem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo esse contado da chegada do processo à Corte de Contas.

CÓDIGO DE TRÂNSITO

§  Quando uma empresa que revende carros usados adquire um veículo, deverá providenciar a expedição de novo CRV, mesmo que o automóvel seja destinado a posterior revenda.

DIREITO CIVIL

NOME

§  É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.

CONTRATOS

§  É nulo de pleno direito o contrato de gerenciamento de carreira pactuado pelo atleta em formação menor de 18 anos, afigurando-se válida a avença celebrada pelo atleta profissional menor de 18 anos devidamente assistido.

LEI DE LOCAÇÕES

§  O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991, coincide com a formação do vínculo contratual

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ADOÇÃO

§  Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, é cabível a inclusão de informações adicionais, para uso administrativo em instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, relativas ao nome afetivo do adotando que se encontra sob guarda provisória.

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

§  Mesmo que o adolescente, durante o procedimento para apuração da infração do art. 249 do ECA, adquira a maioridade, ainda assim a multa poderá ser aplicada aos responsáveis.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete às Turmas da 2ª Seção (especializada em direito privado) julgar REsp interposto contra concessionária de telefonia com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por roubo ou furto do aparelho celular.

TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO

§  Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação, desde que cumpridos os demais requisitos do art. 942 do CPC.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

§  Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A HONRA

§  A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Na hipótese de suspeita de flagrância delitiva, qual a exigência, em termos de standard probatório, para que policiais ingressem no domicílio do suspeito sem mandado judicial?