Olá amigos do Dizer o Direito,
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 686 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
§ O acordo de não persecução cível pode ser celebrado
mesmo que a ação de improbidade administrativa já esteja em fase de recurso.
DIREITO CIVIL
CONTRATOS
§ Em ação de extinção contratual com cláusula
resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o
rompimento do contrato, desde que antes da sentença.
SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
§ Uma vez reconhecida a prática de ilegal capitalização
de juros nesse contrato, as diferenças apuradas devem restituídas ao mutuário
em pecúnia, ou elas devem ser abatidas do saldo devedor, o qual será quitado
com recursos do FCVS?
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS
COMERCIAIS
§ O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir
em estoque no momento da contratação não é condição suficiente para eximi-lo do
cumprimento forçado da obrigação.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
§ Em ação de nulidade de registro de marca, a natureza
da participação processual do INPI, quando não figurar como autor ou corréu, é
de intervenção sui generis (ou atípica) obrigatória, na condição de assistente
especial.
CONTRATOS
EMPRESARIAIS
§ Os distribuidores dos medicamentos podem repassar às
drogarias e farmácias o custo das despesas referentes à tarifa de emissão do
boleto bancário.
SOCIEDADE
ANÔNIMA
§ O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é
suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias
contas.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
ATOS
PROCESSUAIS
§ Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato
regido por norma de ordem pública.
EXECUÇÃO
§
Para a remição da
execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à
totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de
advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em
outras demandas.
§ O termo final para a remição da execução é a
assinatura do auto de arrematação.
EXECUÇÃO
FISCAL
§
É possível a
inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor que figura no polo passivo de
execução fiscal.
§ O mesmo Procurador da Fazenda Nacional pode emitir a
CDA e, posteriormente, também atuar na execução fiscal cobrando esse crédito;
isso é possível e não gera nenhuma nulidade.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO
§ Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não
é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão
preventiva (é indispensável requerimento).
TRIBUNAL
DO JÚRI
§ É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial?
